Apelação Cível 0501771-84.2014.8.05.0022

Ementa

0501771-84.2014.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nailton Sousa Almeida Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888-A) Advogado: Marcos Lenin Pamplona Barbosa (OAB:BA22798-A) Apelante: Estado Da Bahia Interessado: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501771-84.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NAILTON SOUSA ALMEIDA Advogado(s):NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO PARA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL NO ÓRGÃO DE ORIGEM. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 6.677/1994. NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS DECRETOS Nº 13.341/2011 e Nº 14.487/2013. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso do Estado da Bahia e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO da Parte Autora, pelos motivos expostos no voto do Relator

Citações

• art. 31 da Lei 6.677/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.