Apelação Criminal 8131335-85.2023.8.05.0001

Ementa

8131335-85.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vladimir Silva Da Cruz Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Apelação nº 8131335-85.2023.8.05.0001 Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Ana Vitória C. Gouveia Apelado: Vladmir Silva da Cruz Defensora Pública: Camila Berenguer Santana Procuradora de Justiça: Márcia Luzia Guedes de Lima Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, C/C APLICAÇÃO MAJORANTE DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006 (RECINTO ESCOLAR). APREENSÃO DE APROXIMADOS 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) GRAMAS DE MACONHA. PRETENSO AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO, APLICADO EM FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES STJ. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo Ministerial

Citações

• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.