RE 940.456/AM

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 886104 · 09/10/2015
• STF ARE 717898 · 29/10/2013
• STF RE 596555 · 08/05/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema