Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO A PRISÃO DOMICILIAR. Recuperando que teve o mandado de prisão cumprido no estado amazonense. Expedição de alvará de soltura em seu favor diante da mora na transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Cumprimento da Súmula Vinculante 56 do STF. Transferência para o estado de São Paulo. Revogação do benefício diante da existência de estabelecimento penal adequado ao cumprimento do regime da pena a ele imposta. Situação jurídica que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal para a prisão domiciliar. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DESPROVIDO
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