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STJ, CC 175.535: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 175.535

Relator: Min. João Otávio de Noronha
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 19/04/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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