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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DIGITAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NU PAGAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ANTONIO MOURA RODRIGUES, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, O RESSARCIMENTO DE R$ 5.567,00 E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇAS E IMPEDIR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS COM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA COM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ.A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS E SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS, EM VALORES E FREQUÊNCIA DESTOANTES DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO FACIAL, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.AINDA QUE ADMITIDA A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS NO APELO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS REFORÇAM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE, INCLUSIVE POR DEMONSTRAREM DEVOLUÇÕES ESPONTÂNEAS DE VALORES.AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR E INDICAM FALHA NO MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CARACTERIZADA A ILICITUDE DA CONDUTA, É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 1 DO BACEN AO DIREITO DE REPARAÇÃO.O DANO MORAL SE CONFIGURA PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS VIA PIX, REALIZADOS EM CONTA DIGITAL MANTIDA POR CONSUMIDOR.A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM ATUAÇÃO PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A FRAUDE BANCÁRIA DECORRE DE VULNERABILIDADE NA SEGURANÇA DO SISTEMA E AFETA A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 487, I, 932, III, 1.010, III; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CF/1988, ART. 5º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP 1.634.851/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 466).ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
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