Apelação Cível 0800267-06.2021.8.10.0112

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2- É inadmissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. 3- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

3- Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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