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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – “FALSO COLETIVO” – REAJUSTES ANUAIS – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS – TUTELA DE URGÊNCIA – PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA CONTRA DECISÃO QUE, RECONHECENDO A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE “FALSO COLETIVO”, LIMITOU AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS APENAS O REAJUSTE DE 2026, AFASTANDO DA TUTELA OS REAJUSTES APLICADOS DE 2021 A 2025. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA MEDIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO PROVISÓRIO DAS MENSALIDADES DESDE 2021, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO – CONTROVERTE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO TEMPORAL DA TUTELA DE URGÊNCIA AOS REAJUSTES IMPLEMENTADOS ENTRE 2021 E 2025, DIANTE DA ALEGADA NATUREZA DE “FALSO COLETIVO” DO CONTRATO EMPRESARIAL, ABRANGENTE DE APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS, E DA REPERCUSSÃO CONTINUADA E CUMULATIVA DESSES REAJUSTES SOBRE AS MENSALIDADES ATUALMENTE EXIGIDAS. III – RAZÕES DE DECIDIR – A REDUZIDA COMPOSIÇÃO DO GRUPO SEGURADO, LIMITADA A DOIS BENEFICIÁRIOS, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA CONFERIR PLAUSIBILIDADE À CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS. A CONTROVÉRSIA PODE SER EXAMINADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MEDIANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DISTINTA PARA OS REAJUSTES PRETÉRITOS DAQUELA CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026. A URGÊNCIA NÃO SE AFERE PELA CONTEMPORANEIDADE DO REAJUSTE, MAS PELA PERMANÊNCIA DE SEUS EFEITOS, POIS OS AUMENTOS ANTERIORES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES E PRODUZEM IMPACTO PATRIMONIAL CONTINUADO. A MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES DE 2021 A 2025, EM TESE ABUSIVOS, PERPETUA BASE DE CÁLCULO MAJORADA E REDUZ A EFETIVIDADE PRÁTICA DA TUTELA DEFERIDA PARA 2026. PRESENTES, PORTANTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESTE DECORRENTE DA DIFERENÇA MENSAL SUPERIOR A R$ 2.000,00 E DO RISCO DE INADIMPLEMENTO, COM POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO E COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA. A MEDIDA É REVERSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, INC. I, DO CPC, MEDIANTE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL CASO SOBREVENHA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV – DISPOSITIVO E TESE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE: EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO COMO “FALSO COLETIVO” AUTORIZA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES AOS REAJUSTES PRETÉRITOS CUJOS EFEITOS PERMANECEM INCORPORADOS ÀS MENSALIDADES ATUAIS, DESDE QUE DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CPC, ARTS. 300 E 302, INC. I; CDC; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 557/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.701.600/SP; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.932.552/SP.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento
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