Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) a implantar o adicional noturno de 25% sobre o padrão do cargo, com reflexos em 13º salário, férias e descanso semanal, e a pagar valores retroativos, compensando-se valores recebidos sob a rubrica 503. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o divisor correto para o cálculo do adicional noturno considerando a jornada de 40 horas semanais da recorrente e (ii) a possibilidade de compensação entre o adicional noturno e o subsídio complementar. III. Razões de Decidir 3. O divisor correto para a jornada de 40 horas é 200, conforme o Decreto Municipal nº 31.576/1992, art. 5º, inciso III, e não 240 como alegado pelo HSPM. 4. A compensação entre o adicional noturno e o subsídio complementar é devida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o divisor 200 no cálculo do adicional noturno. Tese de julgamento: 1. O divisor aplicável para o cálculo do adicional noturno deve considerar a jornada de trabalho semanal do servidor. 2. A compensação entre adicional noturno e subsídio complementar é devida.
Recurso parcialmente provido para aplicar o divisor 200 no cálculo do adicional noturno.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.