Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. I – Verificado o acordo firmado entre as partes, e que não há impedimento para a homologação, extingo o processo com resolução do mérito. II – Acordo homologado. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MOZART DIAS DE BRITO E OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barão do Grajaú, nos autos da Ação de Alvará Judicial, ajuizada em desfavor do ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Após a interposição da apelação, foi juntado aos autos eletrônicos termo de acordo firmado entre as partes (ID 18210001). É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes são capazes e não há impedimento para dispor acerca dos seus direitos, homologo o acordo e determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Resta prejudicada a análise da apelação. Publique-se.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.