Apelação Criminal 0246088-33.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO CONTAMINA OS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SEGURA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA INVERSÃO DE POSSE DA RES ALHEIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA E POSSIBILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE APTA A DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO; (II) SE POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP; (III) SE POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA; E (IV) SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE PODE COGITAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANDO A ALEGADA ILEGALIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE É FATO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO ROUBO E, CASO RECONHECIDA, NÃO CONTAMINARIA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. AS PROVAS EM QUE SE BASEIA A CONDENAÇÃO NÃO DERIVAM DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO, MEDIANTE VIOLÊNCIA INJUSTIFICADA, NESTE CASO, NÃO TEM QUALQUER RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, FORMADO A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E AOS ATOS DE CONFISSÃO REALIZADOS A POSTERIORI, TODOS COLETADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 4. EM RAZÃO DESSE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 5. DESCABIDA A TESE DE OCORRÊNCIA DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA. EFETIVAMENTE COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ALHEIOS, APREENDIDOS COM OS AGENTES APÓS A EFETIVA PERSEGUIÇÃO.6. NÃO HÁ COMO CONHECER DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. "ESTA CÂMARA CRIMINAL JÁ EXAROU, ANTERIORMENTE, ENTENDIMENTO SIMILAR QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SEDE DE RECURSO APELAÇÃO PELA PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA ADVINDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. [...] (APELAÇÃO CRIMINAL - 0201234-52.2023.8.06.0303, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/06/2024)".IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO. TESES DE JULGAMENTO: (1) "NÃO SE COGITA DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRISÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO ESTÁ PAUTADA EM PROVA DIVERSA E SEGURA, NÃO DERIVADA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL". (2) "IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU EM SUA FORMA TENTADA, QUANDO COMPROVADA A INVERSÃO DE POSSE DOS BENS ALHEIOS". (3) "PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE".ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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