Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÁLCULO RENAL. RISCO PERDA DA FUNÇÃO RENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASSI. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO NÃO SE SUSTENTA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico, sob a justificativa de exclusão contratual. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa do contratante. 3. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.