Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.871 - PE (2016/0028774-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JANGA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) - PE024198 MARCO ANTÔNIO CAMAROTTI E OUTRO(S) - PE016492 RECORRIDO : ASSUERIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ BATISTA DE SOUSA JUNIOR E OUTRO(S) - PE011274 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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O STJ AREsp 861.871 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.