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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.724 - DF (2013/0034773-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : CONDOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. : AIRTON LINO ADVOGADO : CARLOS FERREIRA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de recuperação judicial, sob pena de violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes. - Medida liminar deferida. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.