Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42708424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/08/2024 13:15:35 Código de Controle do Documento: 1ce7abc4-76cb-4e0f-96b0-a3bd344b897e
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