Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DESCONHECIDO. RÉU INCERTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS NETO E AURICELIO FERREIRA MENDES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS APELANTES AJUIZARAM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE UMA MOTOCICLETA HONDA/XRE 300, COR PRETA, ANO 2009/2010, PLACA NRA6078, QUE TERIA SIDO VENDIDA A TERCEIRO CUJO NOME NÃO RECORDAM, PERMANECENDO O VEÍCULO REGISTRADO EM SEUS NOMES, O QUE GERA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E EVENTUAIS MULTAS DE SUA RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE UMA AÇÃO QUANDO O AUTOR NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR PRECISAMENTE O RÉU, POR DESCONHECER SEUS DADOS PESSOAIS; E (II) SE A IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO DEMANDADO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, MITIGA A REGRA DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO DEMANDADO, ESPECIALMENTE SE A OBTENÇÃO DE TAIS DADOS TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA. O PRÓPRIO CPC ADMITE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DE RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO, PREVENDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA NO ART. 256, I, SENDO POSSÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD COMO MEDIDA PLAUSÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E IDENTIFICAÇÃO DE SEU ATUAL POSSUIDOR. A INFORMALIDADE NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS É UMA REALIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO PODER JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO GERA PREJUÍZOS AO VENDEDOR QUE PERMANECE FORMALMENTE COMO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. "1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E QUALIFICAÇÃO DO RÉU NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO QUE VISA JUSTAMENTE A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DE VEÍCULO, SENDO ADMISSÍVEL A PROPOSITURA CONTRA RÉU INCERTO OU DESCONHECIDO. 2. CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À OBTENÇÃO AUTÔNOMA DOS DADOS DA PARTE DEMANDADA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 319, § 3º, DO CPC, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ACESSO À JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ONDE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO RÉU É INVIÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II, §§ 1º, 2º E 3º; 256, I; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050632-69.2021.8.06.0125, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJSC, AC N. 0306623-06.2017.8.24.0054, DES. SAUL STEIL.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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