Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8116936-85.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mps Distribuidora Mercantil Ltda Advogado: Patricia Madrid Baldassare Fonseca (OAB:SP227704-A) Advogado: Rodrigo Freitas De Natale (OAB:SP178344-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Mps Distribuidora Mercantil Ltda Advogado: Patricia Madrid Baldassare Fonseca (OAB:SP227704-A) Advogado: Rodrigo Freitas De Natale (OAB:SP178344-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116936-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA e outros Advogado(s): PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA, RODRIGO FREITAS DE NATALE APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA, RODRIGO FREITAS DE NATALE MAF 10 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DOS ACLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS
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