Habeas Corpus 8056089-86.2023.8.05.0000

Ementa

Impetrante: Dra. Mariana Monteiro da Costa, Defensora Pública Paciente: João Paulo de Jesus Araújo Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Origem: Ação Penal nº 0300047-15.2020.8.05.0088 Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a ordem

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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