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TJBA · Acórdão
8043753-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Saude Corporal Estetica Ltda - Me Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234-A) Agravante: Bradesco Saúde S/a - Cnpj: 2.693.118/0001-60 Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043753-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A - CNPJ: 2.693.118/0001-60 Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO AGRAVADO: SAUDE CORPORAL ESTETICA LTDA - ME Advogado(s):ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LITISPENDÊNCIA NÃO OPERADA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. CUMPRIDOS APENAS PARTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSSIBILITAR A RESILIÇÃO UNILATERAL. CARTAS DE DESCREDENCIAMENTO ENVIADAS AOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E A ANS. NÃO INFORMADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA UNIDADE DE SAÚDE EQUIVALENTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. NECESSÁRIO ESCLARECIMENTOS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS É MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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