Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Servidor Público Estadual. Policial militar. Pretensão de receber as diferenças oriundas do recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre parcela dos vencimentos recebidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela ACSPMESP (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Configurada nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública (art. 2°, §4°, da Lei 12.153/2009). Recurso da parte autora prejudicado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para que seja prolatada nova sentença.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.