TJBA · Acórdão

Apelação 8000798-71.2023.8.05.0010

Relator: Des. Pilar Celia Tobio de Claro
Órgão: Conselho da Magistratura
Julgamento: 21/08/2025
Publicação: 18/03/2026
Resultado: Negado

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Ementa

Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000798-71.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARIA SILVA NEVES Advogado(s):PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Conselho da Magistratura do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

art. 216-A da Lei 6.015/1973

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