EDcl no AREsp 2.432.437/SE

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38957374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/10/2023 20:06:55 Código de Controle do Documento: abf9048a-0cf8-41ff-b9c5-e5b19d3f4ff7

Citações

• art. 103 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1234365 · 30/08/2018
• STJ REsp 1632805 · 20/06/2017
• STJ AREsp 906668 · 06/06/2016

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