Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DA COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA - TEMA 996. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência qualificada de aplicabilidade obrigatória, contida no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de obra ultrapassa o mero dissabor cotidiano, devendo ser indenizado o dano moral decorrente de tal situação, que é presumido; 2. recurso conhecido e improvido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, 02 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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