Habeas Corpus Criminal 0629202-57.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CASO EM EXAME. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0200450-40.2025.8.06.0001. A IMPETRANTE SUSTENTA ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE BASEIA EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS SOBRE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUA SUPOSTA VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE).QUESTÃO EM DISCUSSÃO. EXAMINAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SE A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, OU SE CABERIA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO CEARÁ (FICCO/CE), QUE APUROU A ATUAÇÃO ESTRUTURADA DA FACÇÃO GDE E IDENTIFICOU O PACIENTE EM REGISTROS ELETRÔNICOS DE “BATIZADOS” DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTANDO FOTO, APELIDO, ÁREA DE ATUAÇÃO E FUNÇÕES ILÍCITAS. B) OS ELEMENTOS COLHIDOS INDICAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO, CONFIGURANDO O FUMUS COMISSI DELICTI, DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §§2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. C) O PERICULUM LIBERTATIS RESTOU DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, REVELANDO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.D) A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 315, §2º, DO CPP, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO GENÉRICA OU CARENTE DE MOTIVAÇÃO. A SEGREGAÇÃO VISA CESSAR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME PRECEDENTES DO STF (HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) E DO STJ (AGRG NO RHC 198.290/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO).E) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO PRIMARIEDADE NÃO AFASTA, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES). F) AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) MOSTRAM-SE INSUFICIENTES, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA.DISPOSITIVO E TESE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: I - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MOSTRA-SE LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E INTERROMPER A ATIVIDADE DELITUOSA. II - A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A MEDIDA EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIII. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 315 E 319. LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§2º E 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/02/2009. STJ, AGRG NO RHC 198.290/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 15/08/2024. STJ, AGRG NO HC 567.058/MT, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 29/03/2021. STJ, RHC 95.938/MG, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 11/04/2018.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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