Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte, a partir de 28 de agosto de 2008. Impedimento de litispendência. Ocorre também entre cumprimentos individuais de sentença coletiva. Não se trata de simples prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na ação coletiva, restrita às prestações vincendas, obrigação de implantar a vantagem assegurada pelo título judicial, mas de novo cumprimento de sentença, tendo agora por objeto a obrigação de pagar, em que se verifica a duplicidade. O ingresso do interessado com a cobrança em caráter individual faz cessar a atuação da associação substituta em seu favor. As ações individuais implicam impedimento de coisa julgada para o cumprimento individual da sentença coletiva em relação aos períodos abrangidos pelas ações individuais. São devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de individuais de sentença coletiva. Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 7º, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 345 e Tema 973. Os normativos invocados não determinam resultado diverso. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.