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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/03) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO RAQUEL ESTEVÃO BESERRA E BIANCA MEDEIROS RAMALHO BRINGEL, EM FAVOR DE JOÃO GABRIEL CHAGAS DUARTE, CONTRA SUPOSTO ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0207373-16.2024.8.06.0293.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E;(II) SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOBSTANTE NÃO TER SIDO A MATÉRIA VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM, OCASIONANDO A DENOMINADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À MOROSIDADE ALEGADA. ISSO PORQUE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA, CONSIDERANDO-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA E AS ALEGAÇÕES FINAIS JÁ FORAM APRESENTADAS PELAS PARTES, CONFORME SÚMULA N.º 52 DO STJ.4. AS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, O MODUS OPERANDI E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313; CF/1988, ART. 5º, INCS. LXI E LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 800.883/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19/6/2023; STJ, AGRG NO HC Nº 896.144/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 30.09.2024; SÚMULA Nº 52/STJ; SÚMULA Nº 52/TJCE.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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