Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO ARMA DE FOGO COM CINCO MUNIÇÕES DEFLAGRADAS. DISPARO CONTRA A EQUIPE POLICIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS DE POLICIAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 61/TJCE. PENAS DE MULTA REDUZIDAS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, REDUZINDO EX OFFICIO AS PENAS DE MULTA IMPOSTAS PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reduzindo ex officio as penas de multa impostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.