Apelação Cível 0802407-61.2024.8.19.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO. O EMBARGANTE REQUER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA EXPRESSAMENTE FIXADO O PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SE É POSSÍVEL SUPRIR ESSA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL CARACTERIZA OMISSÃO, POR IMPEDIR A PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL E GERAR POTENCIAL CONTROVÉRSIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR O PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NEM IMPORTA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, LIMITANDO-SE A CONFERIR PRECISÃO AO COMANDO DECISÓRIO ANTERIORMENTE PROFERIDO. A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE FIXAÇÃO CONCRETA DO ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO E OS LIMITES LEGAIS. CONSIDERADOS A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA, O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL E A PRÁTICA DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, RESPEITADO O TETO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão existente no acórdão embargado, fazendo constar expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais ficam majorados em 2 (dois) pontos percentuais em relação ao percentual fixado na sentença, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, permanecendo inalterados os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator