Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – IMPOSTO DE RENDA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) RECEBIDA ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 12-A E 12-B DA LEI Nº 7.713/88 – DISTINÇÃO ENTRE RENDIMENTOS REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS E NO MESMO ANO DO RECEBIMENTO – REGIME DE COMPETÊNCIA (ART. 12-A) QUE NÃO SE APLICA ÀS PARCELAS PAGAS NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DO PERÍODO AQUISITIVO – INCIDÊNCIA DO REGIME DE CAIXA (ART. 12-B) – EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.
12-B) – EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.