Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). LEI DO MUNICÍPIO DE PALMAS QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE REPASSE FEDERAL ESPECÍFICO PARA ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DESTINAVAM-SE AO PAGAMENTO DO IFA. DOCUMENTO QUE INDICA REPASSE PARA CUSTEIO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.