Apelação Cível 0802396-94.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. EXECUÇÃO DE PERCENTUAL. URV. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO SE APLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Não há preclusão consumativa quanto as matérias de ordem pública, relativas a direitos indisponíveis da Administração Pública. II – Inexiste legitimidade do exequente apelante para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais, referente à diferença entre a perda salarial decorrente da conversão da URV, limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. Apelo não provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator