Apelação Cível 0210301-26.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE. CONTRATOS DISTINTOS ENTRE AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE DAVID DA SILVA VALENTIM. A SENTENÇA DE 1º GRAU, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ENTENDEU HAVER PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO CONEXA (PROCESSO Nº 0767372-80.2000.8.06.0001), TAMBÉM ENVOLVENDO AS PARTES, PORÉM BASEADA EM CONTRATO DISTINTO. A APELANTE SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL É VÁLIDA QUANDO FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DIVERSO, AINDA QUE ENTRE AS MESMAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE TORNOU INÚTIL OU DESNECESSÁRIA, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CONTRATO DISCUTIDO É DISTINTO DAQUELE QUE FUNDAMENTOU DECISÃO ANTERIOR.4. A IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO, SE AUSENTE IDENTIDADE OBJETIVA E CAUSAL ENTRE OS CONTRATOS DISCUTIDOS.5. A SENTENÇA INCORRE EM NULIDADE AO PRESUMIR EXAURIDA A RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM OUTRO PROCESSO, IGNORANDO A AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS E A ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO.6. A CONEXÃO PROCESSUAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A FUSÃO DAS CAUSAS NEM JUSTIFICA EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR A INDIVIDUALIDADE DE CADA RELAÇÃO CONTRATUAL.7. IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ASSEGURANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EXIGE IDENTIDADE OBJETIVA E CAUSAL ENTRE AS DEMANDAS, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DISTINTOS. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS ENTRE AS MESMAS PARTES, COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. A SENTENÇA QUE EXTINGUE INDEVIDAMENTE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE EM EQUÍVOCO SOBRE A IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, É NULA.”ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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