Recurso Inominado Cível 3000884-82.2023.8.06.0016

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA POSTERIOR QUE RATIFICOU AS DELIBERAÇÕES. CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO CONFIGURADAS. SANEAMENTO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 1.350 do CC
• art. 1.354 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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