Agravo de Instrumento 1414058-42.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E, COM PARECER, PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Ao menos em fase de cognição sumária, restou demonstrado nos autos que o paciente é dependente químico de longa data, sendo portador de CID 10: F19.1, apresentando comportamento agressivo e delírios persecutórios, sendo que os recursos extra-hospitalares se mostraram insuficientes ao tratamento de sua moléstia, pelo que lhe foi prescrita a internação compulsória. A não adesão ao tratamento ambulatorial, somado à agressividade relatada nos laudos médicos, atestam a necessidade da internação compulsória do paciente, consoante prescrição médica, pelo que se concluir pela presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

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