Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – ICMS - Energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores – Impossibilidade – Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS - Tese fixada, de observância obrigatória, no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - Modulação dos efeitos - Ilegitimidade passiva da concessionária configurada por atuar meramente como arrecadadora do tributo - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA FESP PROVIDO.
va da concessionária configurada por atuar meramente como arrecadadora do tributo - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA FESP PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.