Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Irecê/BA. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 04 de junho de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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O STJ CC 123.051 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa