Apelação Cível 0805273-84.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL AÇÃO PROCEDENTE. BANCO DEMANDADO QUE NÃO FEZ JUNTADA AO FEITO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CLARAMENTE LHE CABIA, COM BASE NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SENTENÇA ADEQUADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADO, EM PEQUENA MEDIDA, PARA O FIM DE SE “ADEQUAR A NOTÓRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA”. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 25 de abril de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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