Agravo de Instrumento 8039137-95.2024.8.05.0000

Ementa

8039137-95.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Agravado: Sergio De Oliveira Prates Advogado: Nilson Braga Argolo (OAB:BA71271-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039137-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA AGRAVADO: SERGIO DE OLIVEIRA PRATES Advogado(s):NILSON BRAGA ARGOLO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA PERDA ECONÔMICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. PERIODICIDADE DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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