Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. “AP MODULAR PREMIAVEL”. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. No caso em tela, o autor suportou descontos na sua conta referente a um título de capitalização não contratado, e, comprovada a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços, resta caracterizada a responsabilidade civil. 2. O valor da indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos descontos indevidos, deve ser fixado em quantia razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.