Habeas Corpus Criminal 8020714-53.2025.8.05.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS NA ESTREITA VIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANTE A SUBSIDIAR POSSÍVEL CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ANTE A APARENTE LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. INCURSÃO DERIVADA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO COM O FIM DE APURAR SUPOSTO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. TEORIA DA SERENDIPIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AINDA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS COM O INTUITO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA COLETA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PACIENTE EM TESE FLAGRANTEADO EM POSSE DE 8,28G (OITO GRAMAS E VINTE OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 09 (NOVE) PORÇÕES. ACUSADO SUSPEITO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, RESPONSÁVEL POR DIVERSOS HOMICÍDIOS EM CONTEXTO DE DISPUTA TERRITORIAL, NO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL, NA QUAL SE APURAM OS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DOS ARTS. 282 E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, A OBSTAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REJEIÇÃO. TEMPO DE DURAÇÃO DA CUSTÓDIA PROPORCIONAL À NATUREZA DO DELITO SOB APURAÇÃO E À PENA A ELE COMINADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER em parte e, nessa extensão, DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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