Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
([V1]) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37.029 - RS (2002/0140346-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SILVANA PAULINA ROBETTI E OUTROS RÉU : BERTOJA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DE GRAMADO - RS Idêntico ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 36977 Índice (1821)
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