Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Observância da coisa julgada. Atualização monetária. Aplicação do IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP. Ausência de capitalização. Correção da metodologia adotada pelo exequente. Inclusão das diferenças relativas ao décimo terceiro salário que decorre diretamente da integração do abono de permanência à remuneração-base da gratificação natalina. Distinção entre o abono de permanência incidente sobre o décimo terceiro salário e o reflexo do abono de permanência na base de cálculo da verba. Inexistência de bis in idem. Conta homologada em conformidade com o título executivo judicial. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.