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TJBA · Acórdão
8000281-57.2023.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelado: Gislaine Santos Barbosa Advogado: Felipe Cintra De Paula (OAB:SP310440-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000281-57.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: GISLAINE SANTOS BARBOSA Advogado(s):FELIPE CINTRA DE PAULA ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJBA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os casos em que a parte ajuíza uma demanda requerendo a produção antecipada de provas ou a exibição de documentos, o STJ consolidou o entendimento de que somente se justifica a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais quando restar demonstrada a resistência à exibição da documentação requisitada. 2. Na hipótese, não há nos autos comprovação de recusa administrativa. Ademais, o Apelante acostou à contestação cópia dos contratos firmados entre as partes. 3. Sentença modificada para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Precedentes do STJ, do TJBA e dos demais Tribunais Pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.