Agravo Interno Cível 1400476-38.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM R$ 10.500,00 - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação de honorários periciais insere-se na esfera de discricionariedade técnica do magistrado de primeiro grau, que avalia a complexidade da prova, a extensão do trabalho e as peculiaridades do caso concreto. A intervenção do Tribunal em sede de agravo somente se justifica diante de manifesta desproporção, seja por excesso flagrante, seja por irrisoriedade que comprometa a qualidade da prova, hipótese não configurada. O valor de R$ 10.500,00 revela-se compatível com a natureza da perícia agronômica, que demanda análise técnica de safra, área plantada, condições climáticas, cláusulas contratuais e documentação agrícola, além de guardar proporção com o montante controvertido. A agravante não apresenta parâmetro alternativo objetivo, nem elementos técnicos que evidenciem menor complexidade da perícia. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já enfrentados, sem trazer fato novo apto a infirmar a conclusão anteriormente adotada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete