Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1127. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação, pela ausência de aderência estrita entre o caso concreto e o julgamento paradigma (ADI 1.127). Sustenta-se a violação às prerrogativas profissionais do advogado, em razão das características do local da custódia. Postula-se a conversão da prisão temporária em prisão domiciliar. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se é cabível a via da reclamação para verificar a adequação das instalações prisionais diante das prerrogativas do advogado (art. 7º, V, da Lei 8.906/94) e (ii) estabelecer se houve violação ao entendimento fixado na ADI 1.127. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A via afunilada da reclamação exige aderência estrita entre o ato impugnado e o precedente vinculante suscitado como paradigma, o que não se verifica no caso em análise. 4. Constata-se que o paradigma suscitado cingiu-se em declarar a constitucionalidade, com redução de texto, do dispositivo legal que assegura ao advogado a prisão provisória em estabelecimento dotado de instalações e comodidades condignas. 5. De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe reclamação, com base no paradigma suscitado, para o escrutínio acerca da adequação do local de custódia do advogado. 6. No caso concreto, o agravante discute a compatibilidade do local de custódia, em razão de mandado de prisão temporária, em face da garantia prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, matéria que transborda o decidido na ADI 1.127 e incompatível com a via eleita. 7. Ainda que superada a preliminar, os elementos colacionados não demonstram ilegalidade constatável de plano, tampouco evidenciam o desrespeito ao entendimento firmado no precedente vinculante apontado como paradigma. IV – DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. Dispositivos legais citados: CF/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, V. Jurisprudência citada: STF, ADI 1.127, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.2006; STF, Rcl 25.839 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017; STF, Rcl 20.161 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23.06.2015; STF, Rcl 22.132 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.05.2017.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 12 Extrato de Ata - 03/03/2025 SEGUNDA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reclamação constitucional por ausência de aderência estrita ao paradigma", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete da Presidência
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.