Apelação Cível 1000833-22.2025.8.26.0229

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ATERRAMENTO IRREGULAR SEM MURO DE ARRIMO. DANOS A MURO DE DIVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização, condenando os réus, solidariamente, à construção de muro de arrimo com sistema de drenagem, bem como à demolição, limpeza e reconstrução de trecho de muro de divisa danificado em loteamento residencial, em razão de aterramento irregular realizado em imóvel confrontante. 2. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva por ausência de posse direta do imóvel, inexistência de nexo causal, insuficiência do laudo pericial e requerem, subsidiariamente, realização de nova perícia, bem como afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os proprietários registrais possuem legitimidade passiva por danos decorrentes de aterramento irregular realizado em imóvel de sua titularidade; (ii) saber se o laudo pericial produzido antecipadamente é suficiente para comprovar o nexo causal; (iii) saber se há necessidade de realização de nova perícia; e (iv) saber se as astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança alcança tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, sendo irrelevante a ausência de posse direta do proprietário registral para fins de responsabilização pelos danos causados ao imóvel lindeiro. 5. O laudo pericial produzido sob contraditório constatou aterramento irregular sem muro de arrimo, bem como fissuras estruturais no muro confrontante, sendo suficiente para caracterização do nexo causal e da responsabilidade civil. 6. A impossibilidade de identificação do executor material do aterramento não afasta a responsabilidade solidária dos proprietários, cabendo aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. 7. A ausência de estudo geotécnico não invalida o laudo pericial, uma vez que a observação técnica direta foi suficiente para demonstrar o comprometimento estrutural decorrente do aterramento irregular. 8. As astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais, atendendo à finalidade coercitiva de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.277 a 1.313 e 1.311; CPC, arts. 139, IV, 373, II, 487, I, 497 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.191.622/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 25.10.2011; STJ, REsp 2.023.745/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 05.05.2025.

Dispositivo

Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 1.311 do CC
• art. 1.313 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete