Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) – GDPI NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR SEU CARÁTER TRANSITÓRIO OU PRO LABORE FACIENDO - Pretensão da autora à inclusão do PSD e GDPI na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. O piso salarial docente constitui verba de natureza salarial de caráter permanente, devendo ser considerado na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. GDPI não compõe a base de cálculo dos adicionais temporais, por seu caráter transitório ou pro labore faciendo, não deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula Vinculante n° 15 ou do Tema 911 de Recursos Repetitivos (STJ) - Reclamação 72.927/SP que não tem eficácia vinculante - Ambos recursos não providos - Sentença mantida - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.
927/SP que não tem eficácia vinculante - Ambos recursos não providos - Sentença mantida - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.