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TJBA · Acórdão
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8055860-92.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Maria Das Dores Santana Dos Santos Advogado: Vaneza Da Rocha Santana (OAB:BA60064-A) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055860-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SANTANA DOS SANTOS Advogada: VANEZA DA ROCHA SANTANA (OAB: BA 60.064-A) AGRAVADO: BANCO PAN S/A Advogado: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB: BA 36.968-A) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRIMEIRO GRAU. LIMINAR. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALÇADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONFIGURAÇÃO. TEMA 1132, DO STJ. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU. CONHECIMENTO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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