Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVOLADO IRREGULARMENTE EM ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA NA BASE. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. DANO MORAL. IMPOSIÇÃO EM R$ 3.000,00. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO NA BASE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO PARA R$ 1.000,00. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA EM PARTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DAR PARCIAL PROVIMENTO. I - Quando evidenciado nos autos que o serviço contratado foi diverso do solicitado, a ilegalidade da contratação merece ser proclamada, como na sentença proferida na base, no entanto, em sendo observada a imposição a maior do dano moral, a sua minoração é medida que se impõe, logo, o presente agravo deve ser julgado parcialmente provido, somente para diminuição do dano moral, de R$ 3.0000,000, para 1.000,00, mantendo os demais termos da decisão agravada. II - Agravo interno PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.