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STJ, CC 216.819/ES: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 216.819/ES

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 20/02/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: consumidor

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Citações

art. 63 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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